O Projeto de Lei 5606/19 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha . O texto tramita na Câmara dos Deputados.
“O projeto tem por objetivo evitar que o agressor tenha acesso a informações profissionais da vítima, a fim de evitar pressões de caráter econômico sobre ela, ou mesmo evitar que ele saiba para qual cidade a vítima mudou”, disse o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) , autor da proposta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O post “Proposta proíbe divulgação de salário de servidora pública sob medida protetiva” foi publicado em 29th January 2020 e pode ser visto originalmente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
