O presente documento apresenta considerações técnicas e jurídicas sobre a Proposta de Emenda Constitucional, PEC nº 328/2017 que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A PEC 383/2017, de autoria do Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), foi apresentada com o objetivo de instituir um piso constitucional de financiamento para o SUAS, como forma de garantir a perenidade de recursos para a Política de Assistência Social.
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O post “Nota técnica da Plataforma MROSC sobre a PEC 328/2017” foi publicado em 04/08/2026 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Plataforma OSCs
