STF obriga prefeituras a proteger cães e gatos abandonados; “obrigação do poder público”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm o dever de acolher cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi tomada em um processo envolvendo a cidade de Catanduva (SP), mas reforça um entendimento que pode servir de base para ações semelhantes em municípios de todo o Brasil. Na prática, isso significa que as cidades não podem simplesmente ignorar animais abandonados ou resgatados de situações de violência. Se não houver um canil ou gatil municipal, a...