Filho mais velho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (Sem partido/RJ) apresentou em dezembro um projeto de lei que extingue a Estação Ecológica (Esec) de Tamoios, unidade de conservação localizada em Angra dos Reis onde o pai dele foi multado em 2012, por pescar ilegalmente.
A multa de Bolsonaro foi anulada em janeiro de 2019.
Desde maio o presidente dá declarações públicas afirmando que irá extinguir a unidade de conservação. Em junho descobriu , contrariado, que a Constituição obriga o crivo do Congresso Nacional para anular a criação de unidades de conservação. O primeiro passo é a apresentação de um projeto de lei que passará pelas duas casas legislativas (Câmara e Senado) até à sanção presidencial.
Foi o que o filho do presidente fez. Flávio Bolsonaro apresentou, no dia 17 de dezembro, o Projeto de Lei (PL 6.479/2019 ) que transforma a região da Costa Verde fluminense em área especial de interesse turístico. A região abrange os municípios de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro. O 5º artigo do projeto de lei extingue o decreto que cria a Estação Ecológica (Esec) de Tamoios.
Institui a região da Costa Verde, nos termos
que especifica, como Área Especial de
Interesse Turístico.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei institui a região da Costa Verde como Área Especial de Interesse Turístico.
Art. 2º É instituída como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos do art. 3º da Lei 6.513, de 20 de dezembro de 1977, a região da Costa Verde que compreende os Municípios de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro, composta de todo seu entorno, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º A Área especial de Interesse Turístico de que trata essa Lei será denominada Costa Verde.
Art. 4º O art. 7º da Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Somente através de lei é permitida a alteração e a supressão das Estações Ecológicas.” (NR)
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 98.864, de 23 de janeiro de 1990.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Segundo o parlamentar, os investimentos turísticos trarão incentivos a novos negócios, melhorias nos serviços e aumento nos postos de trabalho.
A reportagem de ((o))eco entrou em contato com o senador, através de sua assessoria de imprensa, para entender como a Estação Ecológica impede o investimento turístico na região, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.
Na justificativa do projeto, a extinção de Tamoios é justificado como proposta que combina desenvolvimento e preservação. “A possibilidade de instituir a região da Costa Verde – incluindo se inclusive a Esec Tamoios – como Área Especial de Interesse Turístico e, consequentemente, atender ao que preleciona a Lei 6.513, de 20 de dezembro de 1977, já orienta para uma política voltada ao desenvolvimento turístico com viés de assegurar a preservação e valorização patrimônio cultural e natural da região, estabelecendo normas responsáveis para uso e ocupação do solo, a SF/19822.86058-71 necessidade de diretrizes, bem como de planos e programas que eficazmente e efetivamente assegurem a preservação do equilíbrio ambiental, do patrimônio natural e cultural existentes, aliados à implantação de infraestrutura e de progresso que atendam o potencial turístico da região da Costa Verde”.
A Esec de Tamoios é uma área pequena, só ocupa 5% da extensão da área total da baía de Ilha Grande, localizada entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty, e está na área de influência das usinas nucleares de Angra I e II. A criação da área obedeceu uma dispositivo legal que obriga criação de estações ecológicas em áreas de influência de usinas nucleares.
O Projeto de Lei 6.479/2019 está na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado e aguarda apresentação de emendas e a designação de relator. Após o CMA, a matéria seguirá para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
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