O presente documento apresenta considerações técnicas e jurídicas sobre o Projeto de Lei – PL Nº 3.580/2024, de autoria da ex-Dep. Federal Silvia Waiãpi (PL/AP), que visa submeter a atuação de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, quando realizada em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira, a um controle prévio do Ministério da Defesa.
O PL foi distribuído em 12 de novembro de 2024 para tramitação conclusiva nas comissões, iniciando sua análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN, sob a relatoria do Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). Em 23 de abril de 2025, o Relator apresentou parecer pela aprovação com substitutivo, sendo esse aprovado em 25/03/2026 pela Comissão. Atualmente, o PL aguarda designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Confira a nota completa a seguir:
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O post “Nota Técnica sobre o Projeto de Lei Nº 3.580/2024 que trata da atuação de Organizações da Sociedade Civil que atuam na faixa de fronteira” foi publicado em 20/05/2026 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Plataforma OSCs
